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STF entende não ser devido o pagamento em dobro de férias pagas fora do prazo
Súmula do TST foi declarada inconstitucional O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou em 08.08.2022 em seu site...
Max Prime Contabilidade
24 de ago. de 20222 min de leitura
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Supremo declara normas da Lei Kandir inconstitucionais
ICMS não incide sobre deslocamento interestadual de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular O Plenário do Supremo Tribunal...
Max Prime Contabilidade
3 de mai. de 20212 min de leitura
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STF decide que DIFAL não pode ser cobrado
A cobrança somente poderá ser realizada após a edição de Lei Complementar O Supremo Tribunal Federal decidiu, no dia 24 de fevereiro...
Max Prime Contabilidade
8 de mar. de 20212 min de leitura
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